Análise da MPV nº 747, de 30 de setembro de 2016

Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

MP 747-2016 - Nota Técnica nº 46-2016.pdf — PDF document, 160 kB (164454 bytes)

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Fábio Chaves Holanda
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