Análise da MPV nº 828, de 27 de abril de 2018
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n.º 828, de 27 de abril de 2018, que “Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018”, quanto à adequação orçamentária e financeira.
MP 828-2018 - Nota Técnica nº 15-2018.pdf
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