Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da Lei Orçamentária Anual da União para 2026 (LOA 2026, Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00 (três bilhões, cento e cinquenta e dois bilhões de reais) , para atender à s seguintes programações constantes de seu Anexo: (i) Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo (Medida Provisória nº 1.358, de 2026) - Nacional (Crédito Extraordinário) e (ii) Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Óleo Diesel de Uso Rodoviário (Medida Provisória nº 1.363, de 2026) - Nacional (Crédito Extraordinário).