Análise da MPV nº 1030, de 22 de fevereiro de 2021

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.030, de 22 de fevereiro de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.”