Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória no 1.126, de 15/06/2022, que Revoga a Lei no 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.