Análise da MPV nº 753, de 19 de dezembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para dispor sobre compartilhamento de recursos.
MP 753-2016 - Nota Técnica nº 52-2016.pdf
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