Análise da MPV nº 753, de 19 de dezembro de 2016

Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para dispor sobre compartilhamento de recursos.

MP 753-2016 - Nota Técnica nº 52-2016.pdf — PDF document, 537 kB (550489 bytes)

Conteúdo relacionado
João Henrique Pederiva
Documentos do Portal