Medida Provisória nº 1.363, de 2026, abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para as ações “00YN — Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo (Medida Provisória no 1.358 de 2026)” e “00YO - Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Óleo Diesel de Uso Rodoviário (Medida Provisória no 1.363, de 2026)”, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.