Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.017, de 17 de dezembro de 2020, que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.”