Análise da MPV nº 703, de 18 de dezembro de 2015

Análise da Medida Provisória que visa precipuamente isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do caput do art. 6º e das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em outras normas que tratam de licitações e contratos, assim como reduzir a multa prevista no inciso I do caput do art. 6º em até dois terços, não sendo aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente das infrações especificadas no acordo.

MP 703-2015 - Nota Técnica nº 1 -2016.pdf — PDF document, 307 kB (315304 bytes)

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Roberto de M. Guimarães Filho
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