Análise da MPV nº 739, de 7 de julho de 2016

Subsídios acerca da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade”.

MP 739-2016 - Nota Técnica nº 38-2016.pdf — PDF document, 230 kB (236384 bytes)

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