Análise da MPV nº 907, de 26 de novembro de 2019

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019, que “Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo”.

MP 907-2019 - Nota Técnica nº 42 de 2019.pdf — PDF document, 259 kB (266169 bytes)

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Edson Masaharu Tubaki
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