Análise da MPV nº 1085, de 27 de dezembro de 2021
Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.085 de 27.12.2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP" e altera outros diversos dispositivos legais.
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Análise da MPV nº 1085, de 27 de dezembro de 2021
Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.085 de 27.12.2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP" e altera outros diversos dispositivos legais.
MP 1085-2021 - Nota Tecnica nº 65-2021.pdf
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