Análise da MPV nº 878, de 27 de março de 2019
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n.º 878, de 27 de março de 2019, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional”.
MP 878-2019 - Nota Técnica nº 13 de 2019.pdf
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