Análise da MPV nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020
Renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
MP 1016-2020 - Nota Técnica de Adequacao Orcamentaria e Financeira nº 101-2020.pdf
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