Análise da MPV nº 863, de 13 de dezembro de 2018

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n.º 863, de 13 de dezembro de 2018, que “Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.”