Análise da MPV nº 764, de 26 de dezembro de 2016

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”.

MP 764-2016 - Nota Técnica nº 07-2017.pdf — PDF document, 187 kB (191588 bytes)

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Antonio Carlos D’Avila
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