Análise da MPV nº 866, de 20 de dezembro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018, que “Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.”.
MP 866-2018 - Nota Técnica nº 53-2018.pdf
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