Análise da MPV nº 1.197, de 22 de novembro de 2023
Subsídios para apreciação da Medida Provisória nº 1.197, de 22/11/2023, quanto à adequação orçamentária e financeira.
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Análise da MPV nº 1.197, de 22 de novembro de 2023
Subsídios para apreciação da Medida Provisória nº 1.197, de 22/11/2023, quanto à adequação orçamentária e financeira.
MP 1197-2023 - Nota Técnica nº 45-2023.pdf
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