Análise da MPV nº 706, de 28 de dezembro de 2015
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica”.
MP 706-2015 - Nota Técnica nº 04-2016.pdf
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