Análise da MPV nº 1.102, de 24 de fevereiro de 2022
subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.102, de 24/02/2022, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica”.
MP 1102-2022 - Nota Tecnica nº 11-2022.pdf
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