Análise de MPV nº 993, de 28 de julho de 2020
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 993, de 28 de julho de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.”
MP 993-2020 - Nota Técnica nº 78-2020.pdf
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