Análise de MPV nº 993, de 28 de julho de 2020

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 993, de 28 de julho de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.”