Legislação Relacionada
NORMAS RELATIVAS AO ACESSO À INFORMAÇÃO
Constituição Federal
Transparência
- Plano de Dados Abertos - Plano de Dados Abertos do Senado Federal 2020/2021 - aprovado em 2020.
- Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
- Ato da Comissão Diretora nº 9/2012 e alterações posteriores - Regulamenta, no âmbito do Senado Federal, a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso aos dados, informações e documentos de interesse da sociedade e do Estado.
- Ato do Primeiro-Secretário nº 10/2012 - Dispõe sobre a forma de divulgação no Portal da Transparência do Senado Federal das informações relativas ao subsídio e à remuneração recebidos por Senadores e servidores ativos, respectivamente.
- Lei Complementar n° 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- LGPD - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
NORMAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SENADO FEDERAL
Regulamento Administrativo (RASF)
Regulamento Orgânico-Administrativo (ROA)
Auxílio-alimentação
- Ato do Presidente nº 13/2022, referendado pelo Ato da Comissão Diretora nº 13/2022 - Fixa o valor do auxílio-alimentação aos empregados das empresas prestadoras de serviço contratadas pelo Senado Federal..
- Ato da Diretoria-Geral nº 32/2022 - Disciplina a concessão do auxílio‐alimentação aos servidores do Senado Federal.
Auxílio-creche
- Ato da Comissão Diretora nº 7/2012 - Dispõe sobre o Programa de Assistência Pré-escolar aos dependentes dos servidores ativos do Senado Federal.
Auxílio-transporte
- Ato da Comissão Diretora nº 6/2012 - Regulamenta o pagamento de auxílio-transporte para os servidores do Senado Federal e dá outras providências.
- Medida Provisória nº 2.165-36/2001 - Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.
Capacitação
- Política de Capacitação e Desenvolvimento - (Vide Regulamento Administrativo, Anexo IV)
- Ato do Primeiro-Secretário nº 3/2014 - Institui a Matriz de Correlação das áreas do conhecimento de interesse do Senado Federal com as especialidades integrantes da carreira legislativa e dá outras providências.
- Ato Conjunto da DGER/ILB nº 01/2021 - Estabelece critérios e condições para a avaliação e a aprovação de cursos livres para a concessão de licença para capacitação.
- Ato da Diretoria-Geral nº 34/2023 - Consolida as alterações da Matriz de Correlação das áreas de conhecimento de interesse do Senado Federal com as especialidades integrantes da carreira legislativa e dá outras providências.
Jornada de trabalho, Ponto Eletrônico e Horas-Extras
- Ato da Comissão Diretora nº 8/2017 - Estabelece diretrizes e revoga Atos e Decisões da Comissão Diretora de forma a corrigir inconsistências e impropriedades em normativos referentes à jornada de trabalho e ao controle de frequência dos servidores do Senado Federal.
- Ato do Primeiro-Secretário nº 2/2017 e alterações posteriores - Dispõe sobre o horário de funcionamento do Senado Federal, a jornada de trabalho e o controle de frequência dos seus servidores.
Licenças
- Ato da Diretoria-Geral nº 26/2017 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão das licenças para tratamento da própria saúde, à gestante, e por acidente em serviço a servidores do Senado Federal.
- Ato do Presidente nº 22/2016 - Dispõe sobre a concessão da licença à adotante, bem como sobre a prorrogação da licença-maternidade, da licença-paternidade e da licença à adotante, no âmbito do Senado Federal.
Licitações e Contratos
Nova Legislação de licitações e contratos
- Lei n° 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos
- Decreto n° 10.929/2022 - Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Ato da Diretoria-Geral nº 14/2022 - Estabelece, no âmbito do Senado Federal, disposições regulamentares acerca das atribuições e procedimentos de licitações e contratos administrativos.
- Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório e a dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de infrações definidas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Senado Federal.
- Política de Contratações - (Vide Regulamento Administrativo, Anexo V, sob a regência da Lei nº 14.133/2021)
Legislação revogada com ultratividade
- Lei n° 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos
- Lei n° 10.520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
- Lei n° 12.462/2011- Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
- Ato da Comissão Diretora nº 8/2015 - Regulamenta a atuação dos servidores que atuam como fiscais de contratos no âmbito do Senado Federal.
- Ato da Diretoria-Geral nº 9/2015 e alterações posteriores - Estabelece, no âmbito do Senado Federal, normas procedimentais para contratações.
- Política de Contratações - (Vide Regulamento Administrativo, Anexo V, sob a regência da Lei nº 8.666/1993)
- Ato da Comissão Diretora nº 7/2014 - Obriga a destinação de vagas para afrodescendentes nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados, bem como nos editais de concurso público.
- Ato da Comissão Diretora nº 2/2008 e alterações posteriores - Dispõe sobre a gestão de Contratos no Senado Federal e dá outras providências.
Nepotismo
- Decreto nº 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
- Ato da Comissão Diretora nº 5/2011 e alterações posteriores - Adota, no Senado Federal, o disposto no Decreto 7.203, de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
- Ato da Comissão Diretora nº 12/2010 - Veda a contratação de terceirizados que tenham parentesco com Senadores e servidores ocupantes de cargos ou funções comissionadas de direção.
Ouvidoria
- Ato da Comissão Diretora nº 5/2005 - Cria a Ouvidoria do Senado Federal
- Ato da Mesa do Senado Federal nº 1/2011 - Regulamenta a Ouvidoria do Senado Federal, criada pelo Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2005, e pela Resolução nº 1, de 2005.
Plano de Carreira e Remuneração
- Lei nº 12.300/2010 e alterações posteriores - Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal nos 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal nº 7, de 2002, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.
Responsabilidade Socioambiental
- Ato da Diretoria-Geral nº 20/2017 - Aprova o Plano de Gestão de Logística Sustentável do Senado Federal para o biênio 2017-2018.
- Ato da Comissão Diretora nº 4/2013 - Institui a Política de Responsabilidade Socioambiental do Senado Federal.
- Ato da Comissão Diretora nº 15/2013 - Institui a Política de Acessibilidade do Senado Federal
Servidores e Agentes públicos
- Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores - Lei da Improbidade Administrativa
- Lei nº 8.112/1990 e alterações posteriores - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Servidores Comissionados
- Resolução nº 35/2013 - Altera o § 1º do art. 4º da Resolução do Senado Federal nº 63, de 1997, que "estabelece a composição e a infraestrutura dos Gabinetes do Senado Federal", para estabelecer critérios a serem seguidos na nomeação de ocupantes de cargos em comissão, que menciona.
- Ato do Primeiro-Secretário nº 6/2018 - Dispõe sobre procedimentos relativos ao provimento dos cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Senado Federal e à investidura neles.
- Ato da Diretoria-Geral nº 34/2017 - Dispõe sobre a utilização do Sistema de Gestão de Cargos Comissionados (GCC) para indicação para os cargos de provimento em comissão, bem como alteração de cargo ou lotação e exoneração de servidores.
Estagiários
- Ato da Diretoria-Geral nº 9/2023 - Regulamenta o Programa de Estágios do Senado Federal.
Telefonia
- Ato da Diretoria-Geral nº 4.138/2010
- Ato do Presidente nº 44/2009 - Dispõe sobre a redução de despesas com telefonia celular no Senado Federal e Órgãos Supervisionados.
- Ato do Presidente nº 17/2009 - Dispõe sobre a redução de ramais telefônicos no Senado Federal e Órgãos Supervisionados.
- Decisão da Comissão Diretora de 22/05/2007
- Ato da Comissão Diretora nº 8/2006 - Dispõe sobre o atesto das contas telefônicas dos terminais do Senado Federal.
- Ato da Comissão Diretora nº 10/1996 - Dispõe sobre a concessão de linhas de telefonia móvel celular.
- Ato da Comissão Diretora nº 1/1995
- Ato da Comissão Diretora nº 13/1990
VIAGENS DE SERVIDORES, COLABORADORES EVENTUAIS E TERCEIRIZADOS
- Ato do Diretor-Geral nº 21/2014 e alterações posteriores - Dispõe sobre concessão de passagens aéreas para servidores, terceirizados e colaboradores.
- Ato do Primeiro-Secretário nº 4/2014 e alterações posteriores - Modifica a sistemática de hospedagem, alimentação e transporte de colaboradores eventuais.
- Ato do Diretor-Geral nº 2542/2010 e alterações posteriores
- Ato da Comissão Diretora nº 5/2006 e alterações posteriores - Dispõe sobre o fornecimento de passagens e a concessão de diárias de viagem, a serviço, e dá outras providências.
- Ato da Comissão Diretora nº 4/2002
- Ato da Comissão Diretora nº 48/1991 e alterações posteriores - Dispõe sobre o fornecimento de passagens e a concessão de diárias de viagem, a serviço, e dá outras providências.
NORMAS RELATIVAS AOS SENADORES
Subsídio mensal e ajuda de custo
- Decreto Legislativo nº 276/2014 - Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências.
Aposentadorias e pensões
- Lei nº 9.506/97 - Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Assistência à saúde
- Ato da Comissão Diretora nº 17/2014 - Altera o Ato da Comissão Diretora nº 9, de 1995, que dispõe sobre a assistência à saúde prestada aos Senadores e seus dependentes e aos seus cônjuges.
- Ato da Comissão Diretora nº 8/2009
- Ato da Comissão Diretora nº 9/1995 e alterações posteriores - Dispõe sobre a assistência à saúde prestada aos Senadores e seus dependentes e aos Ex-Senadores e seus cônjuges.
- Ata da 4ª Reunião Ordinária da Comissão Diretora, realizada em 06/11/2003
- Ata da 3ª Reunião Ordinária da Comissão Diretora, realizada em 18/09/2003
Combustíveis e transportes
- Vide Regulamento Administrativo (arts. 270 a 277)
Correspondência
- Ato da Comissão Diretora nº 22/2013 e alterações posteriores - Dispõe sobre os critérios para a redistribuição da cota de correspondências, e revoga os Atos da Comissão nºs 25/1991, 13/1995 e 07/2004.
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS
- Ato do Primeiro-Secretário nº 5/2014 e alterações posteriores - Estabelece instruções complementares sobre procedimentos a serem observados para a administração, controle e ressarcimento das despesas realizadas à conta da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores - CEAPS.
- Ato da Comissão Diretora nº 6/2014 - Altera o Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, relativo aos procedimentos de ressarcimento com recurso da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores - CEAPS.
- Ato da Comissão Diretora nº 9/2011 - Altera a redação do Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003.
- Ato da Comissão Diretora nº 5/2009 - Altera a disciplina da concessão de passagens aéreas aos Senadores.
- Decisão da Comissão Diretora, de 21/06/2005
- Ato da Comissão Diretora nº 3/2003 e alterações posteriores
- Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores por Estado
- Ata da Reunião de Líderes do Senado Federal de 23 de abril de 2019
- Ato da Comissão Diretora nº 6/2020 -Regulamenta despesas de passagens aéreas às custas da CEAPS
Escritório de apoio
- Ato da Comissão Diretora nº 16/2009 - Autoriza os Senadores a manter Escritório de Apoio às Atividades Parlamentares.
Imóveis funcionais e auxílio-moradia
- Lei nº 8.025/1990 e alterações posteriores - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
- Decreto nº 980/1993 e alterações posteriores - Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.
- Ato da Comissão Diretora nº 13/2013 e alterações posteriores - Dispõe sobre o ressarcimento das despesas pelo uso, manutenção e conservação dos imóveis situados na SQS 309 e na SQS 316, ocupados por não Senadores, e trata da devolução dos imóveis ao Senado Federal.
- Ato do Terceiro-Secretário nº 1/2010 - Disciplina a administração, a utilização, a outorga de permissão de uso e de cessão de uso dos imóveis residenciais de uso dos Senadores e dos que constituem a reserva técnica do Senado Federal.
- Ato da Comissão Diretora nº 30/2002 e alterações posteriores - Regulamenta a destinação, a ocupação e a utilização dos espaços físicos no Complexo Arquitetônico do Senado Federal.
- Ato da Comissão Diretora nº 24/1992 e alterações posteriores - Disciplina a concessão de imóvel funcional a senador e dá outras providências.
- Ata da 10ª reunião da Comissão Diretora do Senado Federal (18/12/2014)
Impressão gráfica
- Ato da Comissão Diretora nº 6/2002 e alterações posteriores - Dispõe sobre a impressão de trabalhos gráficos.
- Portaria do Primeiro-Secretário nº 1/2012 - Regulamenta a impressão de publicações institucionais e de material de expediente dos gabinetes dos Senadores e dos órgãos administrativos do Senado Federal.
- Ato do Presidente nº 10/2009
Publicações
- Ato da Comissão Diretora nº 32/2013 - Dispõe sobre a distribuição e a comercialização, pela Coordenação de Edições Técnicas, das obras editadas, reeditadas, coeditadas ou e impressas pelo Senado Federal.
Viagens de Senadores e diárias
- Regimento Interno do Senado Federal (arts.13, 39 e 40)
- Ato da Diretoria Geral nº 2542/2010 e alterações posteriores
- Ato da Comissão Diretora nº 5/2006 e alterações posteriores - Dispõe sobre o fornecimento de passagens e a concessão de diárias de viagem, a serviço, e dá outras providências.
- Ato da Comissão Diretora nº 48/1991 e alterações posteriores - Dispõe sobre o fornecimento de passagens e a concessão de diárias de viagem, a serviço, e dá outras providências.
- Ato da Comissão Diretora nº 4/2008 e alterações posteriores - Dispõe sobre o fornecimento de passagens e a concessão de diárias de viagem, a serviço, e dá outras providências.
- Ato da Comissão Diretora nº 2/2009 e alterações posteriores - Altera a disciplina da concessão de passagens aéreas aos Senadores.
- Ato da Diretoria Geral nº 660/2013 - Altera o Ato da Diretoria-Geral nº 2542, de 2010, que dispõe sobre os valores das diárias pagas aos Senhores Senadores e servidores do Senado, quando em deslocamento a serviço.