Legislação relacionada

NORMAS RELATIVAS AO ACESSO À INFORMAÇÃO


 

Constituição Federal

 

Transparência

  • Plano de Dados AbertosPlano de Dados Abertos do Senado Federal 2020/2021 - aprovado em 2020.
  • Lei n° 12.527/2011Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
  • Ato da Comissão Diretora nº 9/2012 e alterações posterioresRegulamenta, no âmbito do Senado Federal, a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso aos dados, informações e documentos de interesse da sociedade e do Estado.
  • Ato do Primeiro-Secretário nº 10/2012Dispõe sobre a forma de divulgação no Portal da Transparência do Senado Federal das informações relativas ao subsídio e à remuneração recebidos por Senadores e servidores ativos, respectivamente.
  • Lei Complementar n° 101/2000Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

 

NORMAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SENADO FEDERAL


 

    Regulamento Administrativo (RASF)

      Regulamento Orgânico-Administrativo (ROA)

      Auxílio-alimentação

      Auxílio-creche

      Auxílio-transporte

      • Ato da Comissão Diretora nº 6/2012 - Regulamenta o pagamento de auxílio-transporte para os servidores do Senado Federal e dá outras providências.
      • Medida Provisória nº 2.165-36/2001Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.

      Capacitação

      Jornada de trabalho, Ponto Eletrônico e Horas-Extras

      Licenças

      • Ato da Diretoria-Geral nº 26/2017 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão das licenças para tratamento da própria saúde, à gestante, e por acidente em serviço a servidores do Senado Federal.
      • Ato do Presidente nº 22/2016 - Dispõe sobre a concessão da licença à adotante, bem como sobre a prorrogação da licença-maternidade, da licença-paternidade e da licença à adotante, no âmbito do Senado Federal.

      Licitações e Contratos

      Nova Legislação de licitações e contratos

      • Lei n° 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos
      • Decreto n° 10.929/2022 - Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
      • Ato da Diretoria-Geral nº 14/2022 - Estabelece, no âmbito do Senado Federal, disposições regulamentares acerca das atribuições e procedimentos de licitações e contratos administrativos.
      • Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório e a dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de infrações definidas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Senado Federal.
      • Política de Contratações - (Vide Regulamento Administrativo, Anexo V, sob a regência da Lei nº 14.133/2021)

      Legislação revogada com ultratividade

      • Lei n° 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos
      • Lei n° 10.520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
      • Lei n° 12.462/2011- Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
      • Ato da Comissão Diretora nº 8/2015 - Regulamenta a atuação dos servidores que atuam como fiscais de contratos no âmbito do Senado Federal.
      • Ato da Diretoria-Geral nº 9/2015 e alterações posteriores - Estabelece, no âmbito do Senado Federal, normas procedimentais para contratações.
      • Política de Contratações - (Vide Regulamento Administrativo, Anexo V, sob a regência da Lei nº 8.666/1993)
      • Ato da Comissão Diretora nº 7/2014 - Obriga a destinação de vagas para afrodescendentes nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados, bem como nos editais de concurso público.
      • Ato da Comissão Diretora nº 2/2008 e alterações posteriores - Dispõe sobre a gestão de Contratos no Senado Federal e dá outras providências.

       

      Nepotismo

       

      Ouvidoria

       

      Plano de Carreira e Remuneração

      • Lei nº 12.300/2010 e alterações posterioresAltera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal nos 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal nº 7, de 2002, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.

       

      Responsabilidade Socioambiental

         

        Servidores e Agentes públicos

         

        Servidores Comissionados

        • Resolução nº 35/2013 - Altera o § 1º do art. 4º da Resolução do Senado Federal nº 63, de 1997, que "estabelece a composição e a infraestrutura dos Gabinetes do Senado Federal", para estabelecer critérios a serem seguidos na nomeação de ocupantes de cargos em comissão, que menciona.
        • Ato do Primeiro-Secretário nº 6/2018 - Dispõe sobre procedimentos relativos ao provimento dos cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Senado Federal e à investidura neles.
        • Ato da Diretoria-Geral nº 34/2017 - Dispõe sobre a utilização do Sistema de Gestão de Cargos Comissionados (GCC) para indicação para os cargos de provimento em comissão, bem como alteração de cargo ou lotação e exoneração de servidores.

        Telefonia

         

        VIAGENS DE SERVIDORES, COLABORADORES EVENTUAIS E TERCEIRIZADOS

         

          NORMAS RELATIVAS AOS SENADORES


           

          Subsídio mensal e ajuda de custo

          • Decreto Legislativo nº 276/2014 - Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências.

           

          Aposentadorias e pensões

          • Lei nº 9.506/97 - Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

           

          Assistência à saúde

             

            Combustíveis e transportes

             

            Correspondência

             

            Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS

             

              Escritório de apoio

               

              Imóveis funcionais e auxílio-moradia


              Impressão gráfica

               

              Jornais e revistas

               

              Publicações

              • Ato da Comissão Diretora nº 32/2013 - Dispõe sobre a distribuição e a comercialização, pela Coordenação de Edições Técnicas, das obras editadas, reeditadas, coeditadas ou e impressas pelo Senado Federal.

               

              Viagens de Senadores e diárias

              Licenças