Análise da MPV nº 1082, de 23 de dezembro de 2021

Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.082, de 23/12/2021, que Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

MP 1082-2021 - Nota Tecnica nº 62-2021 (CD - Gardel).pdf — PDF document, 100 kB (103321 bytes)

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