Análise da MPV nº 1023, de 31 de dezembro de 2020
Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.023, de 31/12/2020, que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
MP 1023-2020 - Nota Técnica nº 03-2021 (CD - Sidney José).pdf
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