Análise da MPV nº 1023, de 31 de dezembro de 2020

Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.023, de 31/12/2020, que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.