Análise da MPV nº 1071, de 29 de setembro de 2021

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.

MP 1071-2021 - Nota Tecnica n 51-2021.pdf — PDF document, 639 kB (655297 bytes)

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Fernando Veiga Barros e Silva
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