Análise da MPV nº 795, de 17 de agosto de 2017
Subsídios acerca da Medida Provisória que “dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos”
MP 795-2017 - Nota Técnica nº 39-2017.pdf
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