Análise da MPV nº 896, de 6 de setembro de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
MP 896-2019 - Nota Tecnica nº 31 de 2019.pdf
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