Análise da MPV nº 906, de 19 de novembro de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da medida provisória nº 906, que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.”
MP 906-2019 - Nota Técnica nº 41 de 2019.pdf
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