Análise da MPV nº 906, de 19 de novembro de 2019

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da medida provisória nº 906, que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.”

MP 906-2019 - Nota Técnica nº 41 de 2019.pdf — PDF document, 463 kB (474965 bytes)

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Luís Otávio Barroso de Graça
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