Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.261, de 2 de outubro de 2024, a qual “Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.”