Análise da MPV nº 803, de 29 de setembro de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, ampliando o prazo de adesão ao Programa para 30 de novembro de 2017.
MP 803-2017 - Nota Técnica nº 48-2017.pdf
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