Análise da MPV nº 692, de 22 de setembro de 2015

Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT”.

MP 692-2015 - Nota Técnica nº 30-2015.pdf — PDF document, 651 kB (667504 bytes)

Documentos do Portal