Assunto: subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.187, de 13 de setembro de 2023, que altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.