"Subsídios acerca Medida Provisória que altera a Lei 12.409 / 2011; a Medida Provisória 581 / 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis 12.462 / 2011 e 8.399 / 1992; altera a Medida Provisória 12.096 / 2009; altera a Lei 12.663 / 2012; e dá outras providências."