Análise da MPV nº 646, de 26 de maio de 2014
Análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no tocante ao licenciamento de maquinário agrícola e à habilitação necessária para a condução desses equipamentos.
MP 646_NT 2014-19.pdf
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