Análise da MPV nº 792, de 26 de julho de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
MP 792-2017 - Nota Técnica nº 36-2017.pdf
— 214.0 KB