MP 1068-2021 - Nota Tecnica nº 48-2021 - Devolvida para o Executivo.pdf
—
PDF document,
193 kB (198652 bytes)
Análise da MPV nº 597, de 26 de dezembro de 2012
Análise da MPV nº 598, de 27 de dezembro de 2012
Análise da MPV nº 599, de 27 de dezembro de 2012
Análise da MPV nº 600, de 28 de dezembro de 2012
Análise da MPV nº 601, de 28 de dezembro de 2012
Análise da MPV nº 602, de 28 de dezembro de 2012
Análise da MPV nº 603, de 18 de janeiro de 2013
Análise da MPV nº 604, de 18 de janeiro de 2013
Análise da MPV nº 605, de 23 de janeiro de 2013
Análise da MPV nº 606, de 18 de fevereiro de 2013
Análise da MPV nº 607, de 19 de fevereiro de 2013
Análise da MPV nº 608, de 28 de fevereiro de 2013
Análise da MPV nº 609, de 8 de março de 2013
Análise da MPV nº 610, de 2 de abril de 2013
Análise da MPV nº 611, de 4 de abril de 2013
Análise da MPV nº 612, de 4 de abril de 2013
Análise da MPV nº 613, de 7 de maio de 2013
Análise da MPV nº 614, de 14 de maio de 2013
Análise da MPV nº 615, de 17 de maio de 2013
Análise da MPV nº 616, de 31 de maio de 2013
Análise da MPV nº 617, de 31 de maio de 2013
Análise da MPV nº 618, de 5 de junho de 2013
Análise da MPV nº 619, de 6 de junho de 2013
Análise da MPV nº 620, de 12 de junho de 2013
Análise da MPV nº 621, de 8 de julho de 2013
Análise da MPV nº 622, de 9 de julho de 2013
Análise da MPV nº 623, de 19 de julho de 2013
Análise da MPV nº 624, de 14 de agosto de 2013
Análise da MPV nº 625, de 2 de setembro de 2013
Análise da MPV nº 626, de 24 de outubro de 2013
Análise da MPV nº 627, de 11 de novembro de 2013
Análise da MPV nº 628, de 28 de novembro de 2013
Análise da MPV nº 629, de 18 de dezembro de 2013
Análise da MPV nº 630, de 24 de dezembro de 2013
Análise da MPV nº 631, de 24 de dezembro de 2013
Análise da MPV nº 632, de 24 de dezembro de 2013
Análise da MPV nº 633, de 26 de dezembro de 2013
Análise da MPV nº 634, de 26 de dezembro de 2013
Análise da MPV nº 635, de 26 de dezembro de 2013
Análise da MPV nº 636, de 26 de dezembro de 2013
Análise da MPV nº 637, de 30 de dezembro de 2013
Análise da MPV nº 638, de 17 de janeiro de 2014
Análise da MPV nº 639, de 21 de março de 2014
Análise da MPV nº 640, de 21 de março de 2014
Análise da MPV nº 641, de 21 de março de 2014
Análise da MPV nº 642, de 17 de abril de 2014
Análise da MPV nº 643, de 24 de abril de 2014
Análise da MPV nº 644, de 30 de abril de 2014
Análise da MPV nº 645, de 5 de maio de 2014
Análise da MPV nº 646, de 26 de maio de 2014
Análise da MPV nº 647, de 28 de maio de 2014
Análise da MPV nº 648, de 3 de junho de 2014
Análise da MPV nº 649, de 5 de junho de 2014
Análise da MPV nº 650, de 30 de junho de 2014
Análise da MPV nº 651, de 9 de julho de 2014
Análise da MPV nº 652, de 25 de julho de 2014
Análise da MPV nº 653, de 8 de agosto de 2014
Análise da MPV nº 654, de 12 de agosto de 2014
Análise da MPV nº 655, de 25 de agosto de 2014
Análise da MPV nº 656, de 7 de outubro de 2014
Análise da MPV nº 657, de 13 de outubro de 2014
Análise da MPV nº 658, de 29 de outubro de 2014
Análise da MPV nº 659, de 10 de novembro de 2014
Análise da MPV nº 660, de 24 de novembro de 2014
Análise da MPV nº 661, de 2 de dezembro de 2014
Análise da MPV nº 662, de 8 de dezembro de 2014
Análise da MPV nº 663, de 19 de dezembro de 2014
Análise da MPV nº 664, de 30 de dezembro de 2014
Análise da MPV nº 665, de 30 de dezembro de 2014
Análise da MPV nº 666, de 30 de dezembro de 2014
Análise da MPV nº 667, de 2 de janeiro de 2015
Análise da MPV nº 668, de 30 de janeiro de 2015
Análise da MPV nº 670, de 10 de março de 2015
Análise da MPV nº 671, de 19 de março de 2015
Análise da MPV nº 672, de 24 de março de 2015
Análise da MPV nº 673, de 1 de abril de 2015
Análise da MPV nº 674, de 20 de maio de 2015
Análise da MPV nº 675, de 21 de maio de 2015
Análise da MPV nº 676, de 17 de junho de 2015
Análise da MPV nº 677, de 23 de junho de 2015
Análise da MPV nº 678, de 23 de junho de 2015
Análise da MPV nº 679, de 23 de junho de 2015
Análise da MPV nº 680, de 6 de julho de 2015
Análise da MPV nº 681, de 10 de julho de 2015
Análise da MPV nº 682, de 10 de julho de 2015
Análise da MPV nº 683, de 13 de julho de 2015
Análise da MPV nº 684, de 21 de julho de 2015
Análise da MPV nº 685, de 21 de julho de 2015
Análise da MPV nº 686, de 30 de julho de 2015
Análise da MPV nº 687, de 17 de agosto de 2015
Análise da MPV nº 688, de 18 de agosto de 2015
Análise da MPV nº 689, de 31 de agosto de 2015
Análise da MPV nº 690, de 31 de agosto de 2015
Análise da MPV nº 691, de 31 de agosto de 2015
Análise da MPV nº 692, de 22 de setembro de 2015
Análise da MPV nº 693, de 30 de dezembro de 2015
Análise da MPV nº 694, de 30 de setembro de 2015
Análise da MPV nº 695, de 2 de outubro de 2015
Análise da MPV nº 696, de 2 de outubro de 2015
Análise da MPV nº 697, de 8 de outubro de 2015
Análise da MPV nº 698, de 23 de outubro de 2015
Análise da MPV nº 699, de 10 de novembro de 2015
Análise da MPV nº 700, de 8 de dezembro de 2015
Análise da MPV nº 701, de 8 de dezembro de 2015
Análise da MPV nº 702, de 17 de dezembro de 2015
Análise da MPV nº 703, de 18 de dezembro de 2015
Análise da MPV nº 704, de 23 de dezembro de 2015
Análise da MPV nº 705, de 23 de dezembro de 2015
Análise da MPV nº 706, de 28 de dezembro de 2015
Análise da MPV nº 708, de 30 de dezembro de 2015
Análise da MPV nº 709, de 30 de dezembro de 2015
Análise da MPV nº 710, de 4 de janeiro de 2016
Análise da MPV nº 711, de 18 de janeiro de 2016
Análise da MPV nº 712, de 29 de janeiro de 2016
Análise da MPV nº 713, de 1 de março de 2016
Análise da MPV nº 714, de 1 de março de 2016
Análise da MPV nº 715, de 1 de março de 2016
Análise da MPV nº 707, de 30 de dezembro de 2015
Análise da MPV nº 716, de 11 de março de 2016
Análise da MPV nº 717, de 16 de março de 2016
Análise da MPV nº 718, de 16 de março de 2016
Análise da MPV nº 719, de 29 de março de 2016
Análise da MPV nº 720, de 29 de março de 2016
Análise da MPV nº 721, de 4 de abril de 2016
Análise da MPV nº 722, de 28 de abril de 2016
Análise da MPV nº 723, de 29 de abril de 2016
Análise da MPV nº 724, de 4 de maio de 2016
Análise da MPV nº 725, de 11 de maio de 2016
Análise da MPV nº 726, de 13 de maio de 2016
Análise da MPV nº 727, de 12 de maio de 2016
Análise da MPV nº 728, de 23 de maio de 2016
Análise da MPV nº 730, de 8 de junho de 2016
Análise da MPV nº 731, de 10 de junho de 2016
Análise da MPV nº 732, de 10 de junho de 2016
Análise da MPV nº 733, de 14 de junho de 2016
Análise da MPV nº 734, de 21 de junho de 2016
Análise da MPV nº 735, de 22 de junho de 2016
Análise da MPV nº 736, de 29 de junho de 2016
Análise da MPV nº 737, de 6 de julho de 2016
Análise da MPV nº 738, de 6 de julho de 2016
Análise da MPV nº 739, de 7 de julho de 2016
Análise da MPV nº 740, de 13 de julho de 2016
Análise da MPV nº 741, de 14 de julho de 2016
Análise da MPV nº 742, de 26 de julho de 2016
Análise da MPV nº 743, de 29 de julho de 2016
Análise da MPV nº 744, de 1 de setembro de 2016
Análise da MPV nº 745, de 15 de setembro de 2016
Análise da MPV nº 746, de 22 de setembro de 2016
Análise da MPV nº 747, de 30 de setembro de 2016
Análise da MPV nº 748, de 11 de outubro de 2016
Análise da MPV nº 749, de 13 de outubro de 2016
Análise da MPV nº 750, de 1 de novembro de 2016
Análise da MPV nº 751, de 9 de novembro de 2016
Análise da MPV nº 752, de 24 de novembro de 2016
Análise da MPV nº 753, de 19 de dezembro de 2016
Análise da MPV nº 754, de 19 de dezembro de 2016
Análise da MPV nº 755, de 19 de dezembro de 2016
Análise da MPV nº 756, de 19 de dezembro de 2016
Análise da MPV nº 757, de 19 de dezembro de 2016
Análise da MPV nº 758, de 19 de dezembro de 2016
Análise da MPV nº 759, de 22 de dezembro de 2016
Análise da MPV nº 760, de 22 de dezembro de 2016
Análise da MPV nº 761, de 22 de dezembro de 2016
Análise da MPV nº 762, de 22 de dezembro de 2016
Análise da MPV nº 763, de 22 de dezembro de 2016
Análise da MPV nº 764, de 26 de dezembro de 2016
Análise da MPV nº 765, de 29 de dezembro de 2016
Análise da MPV nº 766, de 4 de janeiro de 2017
Análise da MPV nº 767, de 6 de janeiro de 2017
Análise da MPV nº 768, de 2 de fevereiro de 2017
Análise da MPV nº 769, de 20 de fevereiro de 2017
Análise da MPV nº 770, de 27 de março de 2017
Análise da MPV nº 771, de 29 de março de 2017
Análise da MPV nº 772, de 29 de março de 2017
Análise da MPV nº 773, de 29 de março de 2017
Análise da MPV nº 774, de 30 de março de 2017
Análise da MPV nº 775, de 6 de abril de 2017
Análise da MPV nº 776, de 26 de abril de 2017
Análise da MPV nº 777, 26 de abril de 2017
Análise da MPV nº 778, de 16 de maio de 2017
Análise da MPV nº 779, de 19 de maio de 2017
Análise da MPV nº 780, de 19 de maio de 2017
Análise da MPV nº 781, de 23 de maio de 2017
Análise da MPV nº 782, de 31 de maio de 2017
Análise da MPV nº 783, de 31 de maio de 2017
Análise da MPV nº 784, de 7 de junho de 2017
Análise da MPV nº 785, de 6 de julho de 2017
Análise da MPV nº 786, de 12 de julho de 2017
Análise da MPV nº 787, de 24 de julho de 2017
Análise da MPV nº 788, de 24 de julho de 2017
Análise da MPV nº 789, de 25 de julho de 2017
Análise da MPV nº 790, de 25 de julho de 2017
Análise da MPV nº 791, de 25 de julho de 2017
Análise da MPV nº 792, de 26 de julho de 2017
Análise da MPV nº 793, de 31 de julho de 2017
Análise da MPV nº 794, de 9 de agosto de 2017
Análise da MPV nº 795, de 17 de agosto de 2017
Análise da MPV nº 796, de 23 de agosto de 2017
Análise da MPV nº 797, de 23 de agosto de 2017
Análise da MPV nº 798, de 30 de agosto de 2017
Análise da MPV nº 799, de 4 de setembro de 2017
Análise da MPV nº 800, de 19 de setembro de 2017
Análise da MPV nº 801, de 20 de setembro de 2017
Análise da MPV nº 802, de 26 de setembro de 2017
Análise da MPV nº 803, de 29 de setembro de 2017
Análise da MPV nº 804, de 29 de setembro de 2017
Análise da MPV nº 805, de 30 de outubro de 2017
Análise da MPV nº 806, de 30 de outubro de 2017
Análise da MPV nº 807, de 31 de outubro de 2017
Análise da MPV nº 808, de 14 de novembro de 2017
Análise da MPV nº 809, de 1 de dezembro de 2017
Análise da MPV nº 810, de 8 de dezembro de 2017
Análise da MPV nº 811, de 21 de dezembro de 2017
Análise da MPV nº 812, de 26 de dezembro de 2017
Análise da MPV nº 813, de 26 de dezembro de 2017
Análise da MPV nº 814, de 28 de dezembro de 2017
Análise da MPV nº 815, de 29 de dezembro de 2017
Análise da MPV nº 816, de 29 de dezembro de 2017
Análise da MPV nº 817, de 4 de janeiro de 2018
Análise da MPV nº 818, de 11 de janeiro de 2018
Análise da MPV nº 819, de 25 de janeiro de 2018
Análise da MPV nº 820, de 15 de janeiro de 2018
Análise da MPV nº 821, de 26 de fevereiro de 2018
Análise da MPV nº 822, de 1 de março de 2018
Análise da MPV nº 823, de 9 de março de 2018
Análise da MPV nº 824, de 26 de março de 2018
Análise da MPV nº 825, de 27 de março de 2018
Análise da MPV nº 826, de 27 de março de 2018
Análise da MPV nº 827, de 19 de abril de 2018
Análise da MPV nº 828, de 27 de abril de 2018
Análise da MPV nº 829, de 3 de maio de 2018
Análise da MPV nº 830, de 21 de maio de 2018
Análise da MPV nº 831, de 27 de maio de 2018
Análise da MPV nº 832, de 27 de maio de 2018
Análise da MPV nº 833, de 27 de maio de 2018
Análise da MPV nº 834, de 30 de maio de 2018
Análise da MPV nº 835, de 29 de maio de 2018
Análise da MPV nº 836, de 30 de maio de 2018
Análise da MPV nº 837, de 30 de maio de 2018
Análise da MPV nº 838, de 30 de maio de 2018
Análise da MPV nº 839, de 30 de maio de 2018
Análise da MPV nº 840, de 5 de maio de 2018
Análise da MPV nº 841, de 11 de junho de 2018
Análise da MPV nº 842, de 25 de junho de 2018
Análise da MPV nº 843, de 5 de julho de 2018
Análise da MPV nº 844, de 6 de julho de 2018
Análise da MPV nº 846, de 31 de julho de 2018
Análise da MPV nº 847, de 31 de julho de 2018
Análise da MPV nº 848, de 16 de agosto de 2018
Análise da MPV nº 849, de 31 de agosto de 2018
Análise da MPV nº 850, de 10 de setembro de 2018
Análise da MPV nº 851, de 10 de setembro de 2018
Análise da MPV nº 852, de 21 de setembro de 2018
Análise da MPV nº 853, de 25 de setembro de 2018
Análise da MPV nº 854, de 3 de outubro de 2018
Análise da MPV nº 855, de 13 de novembro de 2018
Análise da MPV nº 856, de 13 de novembro de 2018
Análise da MPV nº 857, de 20 de novembro de 2018
Análise da MPV nº 858, de 23 de novembro de 2018
Análise da MPV nº 859, de 26 de novembro de 2018
Análise da MPV nº 860, de 3 de dezembro de 2018
Análise da MPV nº 861, de 4 de dezembro de 2018
Análise da MPV nº 862, de 4 de dezembro de 2018
Análise da MPV nº 863, de 13 de dezembro de 2018
Análise da MPV nº 864, de 17 de dezembro de 2018
Análise da MPV nº 865, de 20 de dezembro de 2018
Análise da MPV nº 866, de 20 de dezembro de 2018
Análise da MPV nº 867, de 26 de dezembro de 2018
Análise da MPV nº 868, de 27 de dezembro de 2018
Análise da MPV nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Análise da MPV nº 870, de 1 de janeiro de 2019
Análise da MPV nº 871, de 18 de janeiro de 2019
Análise da MPV nº 872, de 31 de janeiro de 2019
Análise da MPV nº 873, de 1º de março de 2019
Análise da MPV nº 874, de 12 de março de 2019
Análise da MPV nº 875, de 12 de março de 2019
Análise da MPV nº 876, de 13 de março de 2019
Análise da MPV nº 877, de 25 de março de 2019
Análise da MPV nº 878, de 27 de março de 2019
Análise da MPV nº 879, de 24 de abril de 2019
Análise da MPV nº 880, de 30 de abril de 2019
Análise da MPV nº 881, de 30 de abril de 2019
Análise da MPV nº 882, de 3 de maio de 2019
Análise da MPV nº 883, de 22 de maio de 2019
Análise da MPV nº 884, de 14 de junho de 2019
Análise da MPV nº 885, de 17 de junho de 2019
Análise da MPV nº 886, de 18 de junho de 2019
Análise da MPV nº 887, de 25 de junho de 2019
Análise da MPV nº 888, de 18 de julho de 2019
Análise da MPV nº 889, de 24 de julho de 2019
Análise da MPV nº 890, de 1 de agosto de 2019
Análise da MPV nº 891, de 5 de agosto de 2019
Análise da MPV nº 892, de 5 de agosto de 2019
Análise da MPV nº 893, de 19 de agosto de 2019
Análise da MPV nº 894, de 4 de setembro de 2019
Análise da MPV nº 895, de 6 de setembro de 2019
Análise da MPV nº 896, de 6 de setembro de 2019
Análise da MPV nº 897, de 1 de outubro de 2019
Análise da MPV nº 898, de 15 de outubro de 2019
Análise da MPV nº 899, de 16 de outubro de 2019
Análise da MPV nº 900, de 17 de outubro de 2019
Análise da MPV nº 901, de 18 de outubro de 2019
Análise da MPV nº 902, de 5 de novembro de 2019
Análise da MPV nº 903, de 6 de novembro de 2019
Análise da MPV nº 904, de 11 de novembro de 2019
Análise da MPV nº 905, de 11 de novembro de 2019
Análise da MPV nº 906, de 19 de novembro de 2019
Análise da MPV nº 907, de 26 de novembro de 2019
Análise da MPV nº 908, de 28 de novembro de 2019
Análise da MPV n° 909, de 9 de dezembro de 2019
Análise da MPV nº 910, de 10 de dezembro de 2019
Análise da MPV nº 912, de 19 de dezembro de 2019
Análise da MPV n° 913, de dezembro de 2019
Análise da MPV nº 914, de 24 de dezembro de 2019
Análise da MPV nº 915 de dezembro de 2019
Análise da MPV nº 916, de 31 de dezembro de 2019
Análise da MPV nº 917, de 31 de dezembro de 2019
Análise da MPV nº 918, de 3 de janeiro de 2020
Análise da MPV nº 919, de 30 de janeiro de 2020
Análise da MPV nº 920, de 30 de janeiro de 2020
Análise da MPV nº 921, de 10 de fevereiro de 2020
Análise da MPV nº 922, de 28 de fevereiro de 2020
Análise da MPV n° 923, de 2 de março de 2020
Análise da MPV n° 924, de 13 de março de 2020
Análise da MPV n° 925, de 18 de março de 2020
Análise da MPV nº 926, de 20 de março de 2020
Análise da MPV n° 927, de 22 de março de 2020
Análise da MPV nº 928, de 23 de março de 2020
Análise da MPV nº 929, de 25 março de 2020
Análise da MPV nº 930, de 30 de março de 2020
Análise da MPV nº 931, de 30 de março de 2020
Análise da MPV nº 932, de 31 de março de 2020
Análise da MPV nº 933, de 31 de março de 2020
Análise da MPV nº 934, de 01 de abril de 2020
Análise da MPV nº 935, de 01 de abril de 2020
Análise da MPV nº 936, de 01 de abril de 2020
Análise da MPV nº 937, de 02 de abril de 2020
Análise da MPV nº 938, de 02 de abril de 2020
Análise da MPV nº 939, de 02 de abril de 2020
Análise da MPV nº 940, de 2 de abril de 2020
Análise da MPV nº 941, de 02 de abril de 2020
Análise da MPV nº 942, de 2 abril de 2020
Análise da MPV nº 943, de 03 de abril de 2020
Análise da MPV n° 944, de 03 de abril de 2020
Análise da MPV nº 945, de 4 de abril de 2020
Análise da MPV nº 946, de 07 de abril de 2020
Análise da MPV nº 947, de 8 de abril de 2020
Análise da MPV nº 948, de 08 de abril de 2020
Análise da MPV nº 949, de 8 de abril de 2020
Análise da MPV nº 950, de 8 de abril de 2020
Análise da MPV nº 951, de 15 de abril de 2020
Análise da MPV nº 952, de 15 de abril de 2020
Análise da MPV nº 953, de 15 de abril de 2020
Análise da MPV nº 954, de 17 de abril de 2020
Análise da MPV nº 955, de 20 de abril de 2020
Análise da MPV nº 956, de 24 de abril de 2020
Análise da MPV nº 957, de 24 de abril de 2020
Análise da MPV nº 958, de 24 de abril de 2020
Análise da MPV nº 959, de 24 de abril de 2020
Análise da MPV nº 960, de 30 de abril de 2020
Análise da MPV n° 961, de 6 de maio de 2020
Análise da MPV nº 962, de 6 de maio de 2020
Análise da MPV nº 963, de 7 de maio de 2020
Análise da MPV nº 964, de 8 de maio de 2020
Análise da MPV nº 965, de 13 de maio de 2020
Análise da MPV nº 966, de 13 de maio de 2020
Análise da MPV nº 968, de 19 de maio de 2020
Análise da MPV nº 969, de 20 de maio de 2020
Análise da MPV nº 970, de 25 de maio de 2020
Análise da MPV nº 971, de 26 de maio de 2020
Análise da MPV nº 972, de 26 de maio de 2020
Análise da MPV nº 973, de 27 de maio de 2020
Análise da MPV nº 974, de 28 de maio de 2020
Análise da MPV nº 975, de 1 de junho de 2020
Análise da MPV n.º 976, de 04 de junho de 2020
Análise da MPV nº 977, de 04 de junho de 2020
Análise da MPV nº 978, de 04 de junho de 2020
Análise da MPV nº 979, de 9 de junho de 2020
Análise da MPV nº 980, de 10 de junho de 2020
Análise da MPV nº 981, de 12 de junho de 2020
Análise da MPV nº 982, de 13 de junho de 2020
Análise da MPV n.º 983, de 16 de junho de 2020
Análise da MVP nº 984, de 18 de junho de 2020
Análise da MPV nº 985, de 25 de junho de 2020
Análise da MPV nº 986, de 29 de junho de 2020
Análise da MPV nº 987, de 30 de junho de 2020
Análise da MPV nº 988, de 30 de junho de 2020
Análise da MPV nº 989, de 8 de julho de 2020
Análise da MPV nº 990, de 9 de julho de 2020
Análise da MPV nº 991, de 15 de julho de 2020
Análise da MPV nº 992, de 16 de julho de 2020
Análise de MPV nº 993, de 28 de julho de 2020
Análise da MPV nº 994, de 6 de agosto de 2020
Análise da MPV nº 995, de 7 de agosto de 2020
Análise da MPV nº 996, de 25 de agosto de 2020
Análise da MPV nº 997, de 31 de agosto de 2020
Análise da MPV nº 998, de 02 de setembro de 2020
Análise da MPV nº 999, de 2 de setembro de 2020
Análise da MPV nº 1000, de 02 de setembro de 2020
Análise da MPV nº 1001, de 15 de setembro de 2020
Análise da MPV nº 1.002, de 24 de setembro de 2020
Análise da MPV nº 1.003, de 24 de setembro de 2020
Análise da MPV nº 1.004, de 24 de setembro de 2020
Análise da MPV nº 1005, de 30 de setembro de 2020
Análise da MVP nº 1006, de 02 de outubro de 2020
Análise da MPV nº 1007, de 5 de outubro de 2020
Análise da MPV nº 1008, de 26 de outubro de 2020
Análise da MPV nº 1009, de 13 de novembro de 2020
Análise da MPV n° 1010, de 25 de novembro de 2020
Análise da MPV nº 1011, de 25 de novembro de 2020
Análise da MPV nº 1012, de 1 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1013, de 04 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1014, de 04 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1.015, de 17 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1.017, de 17 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1018, de 18 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1.019, de 29 dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1020, de 29 de dezembro de 2020.
Análise da MPV n°1.021, de 30 de Dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1022, de 31 de dezembro de 2020.
Análise da MPV nº 1023, de 31 de dezembro de 2020
Análise da MPV n°1.024, de 31 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1025, de 31 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1026, de 6 de janeiro de 2021
Análise da MPV nº 1027, de 1º de fevereiro de 2021
Análise da MPV nº 1028, de 9 de fevereiro de 2021
Análise da MPV nº 1029, de 10 de fevereiro de 2021
Análise da MPV nº 1030, de 22 de fevereiro de 2021
Análise da MPV nº 1031, de 23 de fevereiro de 2021
Análise da MPV nº 1032, de 24 de fevereiro de 2021
Análise da MPV nº 1033, de 24 de fevereiro de 2021
Análise da MPV nº 1034, de 1 de março de 2021
Análise da MPV nº 1035, de 05 de março de 2021
Análise da MPV nº 1036, de 17 de março de 2021
Análise da MPV nº 1037, de 18 de março de 2021
Análise da MPV nº 1038, de 18 de março de 2021.
Análise da MPV nº 1039, de 18 de março de 2021
Análise da MPV nº 1040, de 30 de março de 2021
Análise da MPV nº 1041, de 30 de março de 2021
Análise da MPV nº 1.042, de 14 de abril de 2021
Análise da MPV nº 1.043, de 16 de abril de 2020
Análise da MPV nº 1.044, de 27 de abril de 2021
Análise da MPV nº 1045, de 27 de abril de 2021
Análise da MPV nº 1.046, de 27 de abril de 2021
Análise da MPV nº 1.047, de 03 de maio de 2021
Análise da MPV nº 1.048, de 12 de maio de 2021
Análise da MPV nº 1049, de 14 de maio de 2021
Análise da MPV nº 1050, de 18 de maio de 2021
Análise da MPV nº 1051, de 19 de maio de 2021
Análise da MPV nº 1052, de 19 de maio de 2021
Análise da MPV nº 1053, de 02 de junho de 2021
Análise da MPV nº 1054, de 08 de junho de 2021
Análise da MPV nº 1055, de 28 de junho de 2021
Análise da MPV nº 1056, de 5 de julho de 2021
Análise da MPV nº 1057, de 6 de julho de 2021
Análise da MPV nº 1058, de 27 de julho de 2021
Análise da MPV nº 1059, de 10 de março de 2021
Análise da MPV nº 1060, de 04 de agosto de 2021
Análise da MPV nº 1061, de 9 de agosto de 2021
Análise da MPV nº 1062, de 09 de agosto de 2021
Análise da MPV nº 1063, de 1 de agosto de 2021
Análise da MPV nº 1064, de 18 de agosto de 2021
Análise da MPV nº 1065, de 30 de agosto de 2021
Análise da MPV nº 1066, de 3 de setembro de 2021
Análise da MPV nº 1067, de 02 de setembro de 2021
Análise da MPV nº 1068, de 6 de setembro de 2021
Análise da MPV nº 1069, de 13 de setembro de 2021
Análise da MPV nº 1070, de 17 de setembro de 2021
Análise da MPV nº 1071, de 29 de setembro de 2021
Análise da MPV nº 1072, de 1º de outubro de 2021
Análise da MPV nº 1073, de 28 de outubro de 2021
Análise da MPV nº 1074, de 11 de novembro de 2021
Análise da MPV nº 1075, de 06 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1076, de 05 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1077, de 10 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1078, de 13 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1079, de 14 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1080, de 16 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1081, de 20 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1082, de 23 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1083, de 24 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1084, de 24 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1085, de 27 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1086, de 27 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1087, de 28 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1088, de 30 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1089, de 29 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1090, de 30 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1091, de 30 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1092, de 31 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1093, de 31 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1094, de 31 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1095, de 31 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1096, de 20 de janeiro de 2022
Análise da MPV nº 1097, de 20 de janeiro de 2022
Análise da MPV nº 1098, de 24 de junho de 2022
Análise da MPV nº 1.099, de 28 de janeiro de 2022
Análise da MPV nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022
Análise da MPV nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022
Análise da MPV nº 1.102, de 24 de fevereiro de 2022
Análise da MPV nº 1.103, de 15 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.105, de 17 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.104, de 15 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.106, de 17 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.107, de 17 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.108, de 25 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.109, de 11 de abril de 2022
Análise da MPV nº 1.110, de 28 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.111, de 30 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.112, de 31 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.113, de 20 de abrilde 2022
Análise da MPV nº 1.114, de 20 de abril de 2022
Análise da MPV nº 1.115, de 28 de abril de 2022
Análise da MPV nº 1.116, de 04 de maio de 2022
Análise da MPV nº 1.117, de 16 de maio de 2022
Análise da MPV nº 1.118, de 14 de maio de 2022
Análise da MPV nº 1.119, de 25 de maio de 2022
Análise da MPV nº1.120, de 6 de junho de 2022
Análise da MPV nº 1121, de 07 de junho de 2022
Análise da MPV nº 1122, de 08 de junho de 2022.
Análise da MPV nº 1123, de 09 de junho de 2022.
Análise da MPV nº 1124, de 14 de junho de 2022.
Análise da MPV nº 1125, de 14 de junho de 2022.
Análise da MPV nº 1126, de 15 de junho de 2022.
Análise da MPV nº 1127, de 24 de junho de 2022
Análise da MPV nº 1128, de 06 de julho de 2022
Análise da MPV nº 1129, de 07 de julho de 2022
Análise da MPV nº 1130, de 22 de julho de 2022
Análise da MPV nº 1131, de 28 de julho de 2022
Análise da MPV nº 1.132, de 03 de agosto de 2022.
Análise da MPV nº 1.133, de 12 de agosto de 2022
Análise da MPV nº 1.134, de 25 de agosto de 2022
Análise da MPV nº 1135, de 26 de agosto de 2022.
Análise da MPV nº 1136, de 29 de agosto de 2022.
Análise da MPV nº 1137, de 21 de setembro de 2022
Análise da MPV nº 1138, de 21 de setembro de 2022.
Análise da MPV nº 1139, de 27 de outubro de 2022
Análise da MPV nº 1140, de 27 de outubro de 2022