Análise da MPV nº 1.106, de 17 de março de 2022
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, que “Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos”.
MP 1106-2022 - Nota Tecnica no 15-2022 -SF - Orlando.pdf
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