Análise da MPV nº 1137, de 21 de setembro de 2022

subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.137, de 21/9/2022, que Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.

MP 1138-2022 - Nota Tecnica nº 47-2022.pdf — PDF document, 747 kB (765620 bytes)

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Paulo Roberto Simão Bijos
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