Análise da MPV nº 721, de 4 de abril de 2016
Análise da Medida Provisória nº 721, de 4 de abril de 2016, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica”.
MP 721-2016 - Nota Técnica nº 20-2016.pdf
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