Análise da MPV nº 1.173, de 3 de maio de 2023
subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.173, de 1º.5.2023, que “altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador”.
MP 1173-2023 - Nota Técnica nº 21-2023.pdf
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