subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.173, de 1º.5.2023, que “altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador”.