Análise da MPV nº 765, de 29 de dezembro de 2016

Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências”.