Análise da MPV nº 765, de 29 de dezembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências”.
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Análise da MPV nº 765, de 29 de dezembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências”.