Análise da MPV nº 748, de 11 de outubro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera a Lei nº12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ”
MP 748-2016 - Nota Técnica nº 47-2016.pdf
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