Análise da MPV nº 844, de 6 de julho de 2018

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da medida provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, que “Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País”.

MP 844-2018 - Nota Técnica nº 31-2018.pdf — PDF document, 476 kB (487461 bytes)

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Luís Otávio Barroso de Graça
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