Tem por objetivo viabilizar o pagamento de auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, destinado ao atendimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.