Análise da MPV nº 689, de 31 de agosto de 2015

Subsídios para análise da Medida Provisória que altera o art. 183 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passando para o servidor licenciado ou afastado a parcela da contribuição da União, suas autarquias ou fundações, ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

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Elisângela Moreira da Silva Batista
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