Análise da MPV nº 755, de 19 de dezembro de 2016

Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei Complementar 79, de 7/1/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 11.473, de 10/5/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

MP 755-2016 - Nota Técnica nº 54-2016.pdf — PDF document, 408 kB (417877 bytes)

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Diogo Antunes de Siqueira Costa
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