Análise da MPV nº 1.194, de 13 de novembro de 2023
Assunto: subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.194, de 13 de novembro de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica
MP 1194-2023 - Nota Técnica nº 42-2023.pdf
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