Análise da MPV nº 668, de 30 de janeiro de 2015
Subsídios para o exame da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MP) nº 668, de 30.01.2015, que “altera a Lei nº 10.865, de 30.04.2004, para elevar alíquotas da Contribuição do PIS-PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências”, concluindo pela sua adequação do ponto de vista orçamentário e financeiro.
MP 668-2015 - Nota Técnica nº 06-2015 (SF - José Rui).pdf
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