Análise da MPV nº 678, de 23 de junho de 2015
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 23 de junho de 2015, que altera a Lei nº 12.462, visando permitir a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas nas ações de segurança pública.
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Análise da MPV nº 678, de 23 de junho de 2015
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 23 de junho de 2015, que altera a Lei nº 12.462, visando permitir a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas nas ações de segurança pública.