Análise da MPV nº 779, de 19 de maio de 2017

Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017, que “Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário”.

MP 779-2017 - Nota Técnica nº 21-2017.pdf — PDF document, 218 kB (223409 bytes)

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Fábio Chaves Holanda
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