Análise da MPV nº 779, de 19 de maio de 2017
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017, que “Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário”.
MP 779-2017 - Nota Técnica nº 21-2017.pdf
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